Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSE LIVRE ESPECIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE USO INDEVIDO. IRREGULARIDADES RECONHECIDAS. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL. ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS. DESBLOQUEIO DO CARTÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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