Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIDADE. NULIDADE. MULTA RESCISÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Apelação interposta contra sentença que confirmou tutela de urgência e julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão contratual de nove linhas telefônicas, bem como a nulidade da cobrança da multa rescisória, exceto em relação a uma das linhas. A parte apelante, prestadora de serviços de telefonia, defende a validade da renovação automática do prazo de fidelização e a consequente exigibilidade da multa rescisória. ... (Continua)