Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL. APLICAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DA PROVA.

1. Existindo previsão no Edital respectivo, lícita se mostra a exigência de submissão dos candidatos à prova de aptidão física, requisito que não se mostra ilegal ou desproporcional. 2. O Edital de concurso expressamente consigna a impossibilidade de repetição do exame, a ser realizado em apenas uma tentativa. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.733 - Tema 335 consagrou a ausência do direito à segunda chamada. 4. O impedimento ocasional da parte, mesmo que por doença ou lesão, para realização da prova não admite sua redesignação.... (Continua)