Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE VÍNCULO, OU 20 % DO SALÁRIO-MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.