Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.
Agente de segurança penitenciária. Pretensão à remoção para outra unidade prisional. Conveniência e oportunidade da Administração. LPT - Lista Prioritária de Transferência. Regras da Administração quanto a transferências de servidores que devem ser observadas. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso não provido.... ()
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