Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INOCORRÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO.
-Servem os embargos de declaração para corrigir julgados no que diz respeito à obscuridade, dúvida, contradição, omissão e erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote