Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO C/C NULIDADE DE PARTILHA C/C INTERESSE DE TERCEIRO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RELAÇÃO MORE UXORIO - SOCIEDADE DE FATO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - EXPECTATIVA DE DIREITO SUCESSÓRIO - INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE - COISA JULGADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Na convivência entre homem e mulher estabelecida e encerrada anteriormente à Constituição da República de 1988, a relação jurídica entre os conviventes era qualificada como sociedade de fato, sem reconhecimento jurídico como entidade familiar. ... (Continua)