Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE TENENTE PORTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO PARA EXPDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO ENGLOBANDO O PRINCIPAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O FRACIONAMENTO DE CRÉDITOS JUDICIAIS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA É VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF) NO § 8º DO art. 100. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA.