Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde - Tutela de urgência - Paciente portadora de transtorno do espectro autista - Pretensão de cobertura do tratamento para psicologia baseada no método ABA, além de fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, acrescentando-se, posteriormente, psicopedagogia e psicomotricidade - Nulidade em razão de decisão ultra petita afastada - Necessidade e urgência dos tratamentos evidenciadas pelos relatórios médicos - Psicopedagogia e psicomotricidade que, no entanto, deverão realizar-se em clínica médica, sob pena de impor à seguradora obrigação além da assumida no contrato de plano de assistência médico-hospitalar firmado entre as partes - Prazo de cumprimento da obrigação que não guarda qualquer complexidade e que se insere no objeto social da seguradora-ré - Manutenção da multa fixada para o caso de descumprimento da liminar - Recurso desprovido, com observação