Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO EM PLATAFORMA DIGITAL. VÍDEOS INTERNOS DE EMPRESA PUBLICADOS SEM AUTORIZAÇÃO. INTIMIDADE E IMAGEM. GOOGLE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELOS DESPROVIDOS.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em razão da publicação, no YouTube, de vídeos internos da empresa supostamente obtidos de forma ilegal, que teriam violado a intimidade e a imagem dos autores. Pleiteou-se a exclusão dos vídeos, a proibição de novas postagens e a condenação por danos morais. O réu negou qualquer envolvimento, alegando que os vídeos visavam denunciar práticas irregulares. Em reconvenção, postulou compensação por danos morais em razão de falsas acusações de extorsão. A sentença julgou improcedente o pedido principal, reconheceu a coisa julgada em relação ao Google e julgou procedente a reconvenção, fixando reparação de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelações foram interpostas por ambas as partes, visando à reforma da sentença. ... (Continua)