Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. DUMPING SOCIAL.

Dumping social é a conduta reiterada de não observar os direitos mínimos trabalhistas, não sendo o caso. Não se pode permitir a banalização de institutos. Não existem fatos alegados na inicial praticados pela ré com relação aos empregados que laboram na movimentação de mercadorias que possam ser enquadrados em dumping social. O Sindicato-autor limita-se a afirmar que direitos previstos na negociação coletiva não foram observados. Não se vislumbro qualquer conduta por parte da empresa-ré reiterada no sentido de descumprir direitos trabalhistas de tal forma a ser possível falar em afronta a direitos sociais. Não é o fato de uma determinada verba ser deferida em decisão judicial até porque decorrente do reconhecimento da categoria diferenciada dos empregados que se ativam na movimentação de mercadoria. Recurso do Sindicato-autor a que se nega provimento, no particular. ... (Continua)