Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. AGENTE SOCIOEDUCATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 40, § 4-B, DA CR/88. GOVERNADOR DO DF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA LEGISLATIVA DISTRITAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. MORA LEGISLATIVA CONSTATADA. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA SUPRIMENTO. PERSISTÊNCIA DA MORA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 51/1985 AO CASO CONCRETO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À IMPETRANTE. AVALIAÇÃO PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE. ORDEM CONCEDIDA.  

1. O art. 40, § 4º-B, da CR/88, introduzido na Carta Magna pela Emenda Constitucional 103/2019, e cuja ausência de regulamentação ensejou o ajuizamento do presente Mandado de Injunção, estabelece a competência dos entes federativos para regulamentar a aposentadoria especial dos respectivos servidores, ocupantes do cargo de agente socioeducativo. ... (Continua)