Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VALOR DO TRIBUTO IPVA GERADO CONFORME AS NORMAS PREVISTAS EM LEI. FONTE DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.
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