Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE PARA O VOO NACIONAL (PRIMEIRO TRECHO). CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO INTERNACIONAL. ABUSIVIDADE DE CONDUTA DA EMPRESA AÉREA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSUMERISTAS. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.