Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E REVOGAÇÃO DE MANDATO. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. CABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E TABELA DA OAB.

Embora haja revogação do mandato e desistência da ação, é cabível o arbitramento de honorários em virtude da prestação parcial dos serviços. O cálculo do valor deve observar a Tabela da OAB e as particularidades do caso concreto.... (Continua)