Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. EXPORTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES PELO FISCO ESTADUAL. DESCABIMENTO.
I. Caso em exame... ()
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