Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTOS MORTAIS NÃO LOCALIZADOS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS.

responsabilidade civil do Município e de seus prepostos pode ocorrer de forma objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, ou seja, quando o evento lesivo é produzido pelo ente público de forma direta, ou subjetiva, quando existe falha na prestação do serviço. Porém, nenhuma das modalidades dispensa a demonstração da existência do nexo de causalidade entre o dano experimentado e a conduta do agente, seja ela comissiva ou omissiva.... (Continua)