Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE FACULDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO ESTRANHA AO CASO DOS AUTOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RÉU REVEL CITADO POR HORA CERTA - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL

Por inobservância do princípio da dialeticidade, não deve ser conhecido o tópico da apelação que não guarda pertinência com o que foi decidido pela sentença. ... (Continua)