Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE LEI - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.

Em se tratando de execução lastreada em cédula de crédito rural, a pretensão executiva é trienal, de acordo com o Decreto-lei 167/1967, art. 60 c/c Decreto 57.663/66, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra). Não há que se falar em consumação da prescrição intercorrente se o processo não ficou paralisado por período superior ao da prescrição do direito material vindicado.... (Continua)