Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NINTEDANIBE 150 MG. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS. RESOLUÇÃO SES 9612/2024. INCORPORAÇÃO AO SUS ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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