Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA PELA RESTRITIVA DE DIREITO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA COM A CONSEQUENTE NÃO APLICAÇÃO DA PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA AOS AUTOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA TEVE SEU TELEFONE CELULAR SUBTRAÍDO DE DENTRO DO ARMÁRIO LOCALIZADO NO INTERIOR DO QUARTEL. LOGO APÓS, A VÍTIMA COMUNICOU O FURTO E TODOS OS ARMÁRIOS FORAM REVISTADOS. ALGUNS DIAS APÓS, UM MILITAR OFERECEU AO ACUSADO UM APARELHO CELULAR COMO FORMA DE SALDAR UMA DÍVIDA ANTERIOR, SENDO A DÍVIDA DE VALOR QUASE QUATRO VEZES INFERIOR AO VALOR DE UM APARELHO CELULAR. É CEDIÇO QUE NOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO, SABE-SE QUE A PESSOA QUE É SURPREENDIDA NA POSSE DE COISA PROVENIENTE DE CRIME ASSUME O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A RECEBEU DE BOA-FÉ, ISTO É, QUE A RECEBEU SEM SABER OU SEM DESCONFIAR DA SUA ORIGEM ESPÚRIA. APELANTE QUE NÃO CONSEGUIU DESINCUMBIR-SE DE TAL ÔNUS, HAJA VISTA QUE NADA TROUXE AOS AUTOS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE REALMENTE AGIA DE BOA-FÉ. QUANTO AO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA RECORRENTE PARA A MODALIDADE CULPOSA, IGUALMENTE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, EIS QUE AS PROVAS, DEMONSTRAM QUE O ACUSADO TINHA CONHECIMENTO DE QUE SE TRATAVA DE UM APARELHO DE CELULAR DE ORIGEM ILÍCITA. NESSE CONTEXTO, A SIMPLES NEGATIVA DO RECORRENTE, EM JUÍZO, DESPROVIDA DE QUALQUER PROVA CONCRETA, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL OU DE AUTORIZAR A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO E SUFICIENTE AO EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.