Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CONCESSÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL À VÍTIMA DE CRIME - LEI 9.807/99, art. 2º - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ACUSADO ABSOLVIDO DO CRIME IMPUTADO E AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU GRAVE AMEAÇA ATUAL - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

absolvição do acusado, com o trânsito em julgado da ação penal que ensejou o pedido de proteção especial à vítima, bem como a ausência de coação ou grave ameaça atual contra a vítima, afasta a proteção da Lei 9.807/99. ... (Continua)