Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO DE RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente. ... ()
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