Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. TRABALHO NO INTERIOR DA CASA PRISIONAL, SEM LIGA LABORAL. ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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