Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS. INCIDENTE DE RPV.
Processo aguardando pagamento de ofício requisitório expedido. Alegação autárquica da ocorrência da prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Demora no pagamento do requisitório decorre unicamente do aparelho judiciário. Falha na intimação. Ausência de inércia do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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