Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO ANTES DO TERMO FINAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO OPERACIONAL. TEMA 1.009 DO STJ. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM DESCOMPASSO COM A ATIVIDADE LABORAL REALIZADA. BOA-FÉ OBJETIVA DO SERVIDOR. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AVISO PRÉVIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 

1. O c. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1009/STJ), faz a devida distinção entre os pagamentos indevidos percebidos por erro operacional e por erro na interpretação da lei, imputando ao servidor, na primeira hipótese, a necessidade de demonstração da boa-fé objetiva a fim de afastar a obrigação de ressarcimento ao erário.    ... (Continua)