Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO NO REGIME CELETISTA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI 7.656/04. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.