Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAMPINAS. EVOLUÇÃO FUNCIONAL.

Pretensão de evolução funcional na carreira por meio da progressão vertical e horizontal, nos termos da Lei Municipal 12.985/2007. Cabimento. Lei Municipal 12.985/2007 que previu a reserva de percentuais orçamentários para os fins nela previstos. Argumento da insuficiência orçamentária ou financeira não demonstrado. Sem prova da observância do § 3º do art. 169 da CF. Autor que cumpriu os requisitos legais para as pretendidas progressões, devendo ser destinado valor adequado para a evolução funcional pela Municipalidade. Procedência da demanda que se impõe. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)