Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 4º da Lei 983, de 07.05.2024; do art. 4º, da Resolução 004, de 07.05.2024; e da expressão «e subsídios dos agentes políticos (Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e Secretários Municipais) contida no art. 87-A da Lei Orgânica, todos do Município de Barão de Antonina. Revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do município (Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e Secretários Municipais).

O C. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.344.400 (Tema 1192), reconheceu a repercussão geral do tema concernente à constitucionalidade da revisão anual dos subsídios de agentes políticos na mesma legislatura. Determinação pelo STF de suspensão de casos análogos para evitar decisões conflitantes, dentre os quais se inclui o presente feito. Sobrestamento determinado