Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADA POR DELEGATÁRIO DO SERVIÇO REGISTRAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO. COMPETE AO CONSELHO DE MAGISTRATURA O REEXAME DAS SENTENÇAS PROLATADAS NO ÂMBITO DO REGISTRO PÚBLICO, COM RELAÇÃO ÀS DÚVIDAS SUSCITADAS POR SEUS NOTÁRIOS E OFICIAIS, INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 48, DA LODJ/RJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.