Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO - DISPOSITIVO DA SENTENÇA RETIFICADO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de usucapião ajuizada contra a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas, objetivando a declaração da aquisição da propriedade de imóvel. ... ()
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