Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES - RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): INTERROGATÓRIO EM JUÍZO - INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE SILÊNCIO PARCIAL - PREJUÍZO À AUTODEFESA - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA.

direito ao silêncio parcial constitui expressão do direito à autodefesa, cujo exercício, durante o Interrogatório, faculta ao Acusado responder unicamente as perguntas que lhe convenham, ainda que sejam formuladas apenas pela Defesa Técnica (Precedentes do STJ).... (Continua)