Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO DEFINITIVA PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE APÓS ADVERTÊNCIA E AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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