Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. MULTAS TRIBUTÁRIAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO DA PENALIDADE À 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame.  ... (Continua)