Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO À POPULAÇÃO CARCERÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE ILEGALIDADES NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NUANCES CONTRATUAIS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À MULTA APLICADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança no qual a impetrante almeja a concessão da ordem para que seja anulado o processo administrativo e cancelada ou reduzida a multa imposta por descumprimento de contrato administrativo que tinha por objeto o fornecimento de refeições para população carcerária. Sentença que denegou a ordem. ... (Continua)