Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANULAÇÃO E CONVERSÃO DO NEGÓCIO - DIREITO POTESTATIVO - SUJEIÇÃO A PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

direito potestativo de anular contrato e convertê-lo para negócio distinto está sujeito ao prazo decadencial de quatro anos, computados a partir da data da celebração da avença.... (Continua)