Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CONTRATAÇÃO OPORTUNIZADA - ACEITE ESPONTÂNEO DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CONTRATO DEVIDAMENTE ASSUMIDO - LEGÍTIMO DESCONTO EM CONTA CORRENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O

seguro prestamista visa garantir o pagamento de empréstimo caso consumado evento previsto no contrato para incidência da cobertura, constituindo prática legítima para resguardar a dívida não garantida por outro meio, desde que ausente evidência de abuso na anuência. - O fato de a pessoa ser analfabeta não a torna incapaz para a prática dos atos da vida civil, podendo celebrar contratos normalmente. - Comprovada relação jurídica e o depósito do montante contratado, diretamente na conta corrente de titularidade do contratante, por meio de transferência eletrônica, configura-se exercício regular de direito os descontos em benefício previdenciário, sendo indevida a indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados.... (Continua)