Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO «REAÇÃO ADVERSA FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA E EXTENSÃO DE EFEITOS - NÃO CONHECIMENTO - REITERAÇÃO DE PEDIDOS.

Em se tratando de reiteração de pedidos já formulados perante este Tribunal de Justiça, e inexistindo novo título prisional a justificar a reapreciação da necessidade e adequação da prisão preventiva, não se conhece do habeas corpus.... (Continua)