Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que defere a a penhora de percentual de 10% em um dos benefícios previdenciários. Inconformismo da executada. Alegação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Parte que é titular de dois benefícios previdenciários. Porcentagem de 10% que se mostra razoável. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência. Plausível a relativização da impenhorabilidade no caso em tela, em conformidade com entendimento do Colendo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)