Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. SELEÇÃO E ADMISSÃO DE PESSOAL - FASE PRÉ-CONTRATUAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO: COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. ALEGADA AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 960.429 - TEMA 992 DA REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO SOBRE O TEMA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.