Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA - INTERESSES DO MENOR - PRESERVAÇÃO - ESTUDO SOCIAL - CONSTATAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Para a fixação do domicílio de referência do menor deve-se analisar os elementos colacionados ao processado, em especial, o estudo social realizado, a fim de se preservar os interesses do menor, bem como a situação fática já vivenciada, quando não prejudicial ao infante. ... (Continua)