Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 673.3577.2817.0173

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arrolamento sumário. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de demonstração da necessidade da benesse pelo espólio, composto por um imóvel e valor em conta bancária. Decisão mantida. Recurso não provido

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