Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE A FATURAS JÁ PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA QUE SE LIMITA A DISCUTIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

Considerando-se que o apelo é exclusivo da parte autora, visando a majoração da verba compensatória por dano moral, esta Câmara limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Note-se que restou comprovada a falha de prestação do serviço, consistente na emissão de faturas de cobranças já pagas referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2020. O juiz a quo entendeu razoável a fixação da verba compensatória no valor de R$ 5.000,00 considerando a situação experimentada pela parte autora. Valor compensatório que não merece majoração. Isso porque, observa-se a ausência de corte do fornecimento do serviço e de inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. A propósito: «Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro. (Súmula 230/TJRJ). Condenação que se mantém em observância ao princípio da non reformatio in pejus. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)