Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. SUPERENDIVIDAMENTO. 70%. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional ajuizada por militar das Forças Armadas, que alegou superendividamento em razão de descontos em folha de pagamento superiores a 30% de seus vencimentos líquidos. Pleiteou a limitação dos descontos mensais, a repactuação da dívida e indenização por danos morais. A sentença entendeu que, por se tratar de militar federal, aplica-se norma específica que autoriza descontos de até 70% da remuneração. ... (Continua)