Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. Pedido de restituição de bem apreendido. Condenação criminal. Determinação de perdimento do bem. Veículo alienado fiduciariamente. Restituição à instituição financeira credora. direito demonstrado. Pedido deferido.
I. Caso em exame ... ()
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