Jurisprudência Selecionada

1 - STF MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERIODICIDADE ANUAL DE REAJUSTE EM CONTRATOS: PAR.

3. DO ART. 2. DA MEDIDA PROVISORIA 1.138, DE 28.09.95 (REITERAÇÃO DAS MPs. N.s. 1.053, 1.079 e 1.106/95). LEGITIMIDADE ATIVA: ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL (ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO). 1. Requerente que congrega sindicatos, associações de classes patronais de qualquer grau e natureza, empresas construtoras e profissionais liberais vinculados a industria da construção e do mercado imobiliário. 2. Enquanto congrega associações, e uma associação de associações, e enquanto congrega conjuntamente associações, sindicatos, empresas e pessoas fisicas, e entidade de composição hibrida, fatos que descaracterizam a requerente como entidade de classe, para os efeitos do art. 103, IX, 2a parte, da Constituição. Precedentes. 3. Ação direta não conhecida, por ilegitimidade ativa da requerente.... (Continua)