Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de litispendência com ação anteriormente ajuizada. A parte recorrente sustenta que, embora tenha proposto duas demandas, os pedidos e fundamentos são distintos. No presente feito, busca o custeio de despesas médicas para implante de endoprótese em aneurisma de aorta, bem como indenização por danos morais decorrentes da reincidência na negativa administrativa de procedimento. No processo anterior, discutiu-se negativa de fornecimento/custeio de prótese cardíaca, vinculada a procedimento cirúrgico distinto.... (Continua)