Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO EM LEILÃO. TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN FRUSTRADA. DEVERES DO ARREMATANTE. REGULAMENTO Da LeiLÃO QUE ATRIBUI AO ARREMATANTE A REGULARIZAÇÃO DO BEM, INCLUSIVE, DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO MOTOR. DISPONIBILIZAÇÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DO BEM ANTES DA AQUISIÇÃO.  DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)