Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. ART. 1º DA LEI ESTADUAL 11.717/1994. IRDR 1.0024.14.187591-4/002. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 21.333/2014. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento do adicional de local de trabalho, sob o argumento de que tal verba não seria devida a agentes de segurança penitenciários contratados temporariamente. ... ()
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