Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONDENAÇÃO DA RÉ A CANCELAR O PROTESTO E EXCLUIR A RESTRIÇÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DA NATUREZA DA CAUSA E DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR PARA O PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DECORRENTE DA DÍVIDA JÁ PAGA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. PERÍODO EM QUE A ÚNICA INSCRIÇÃO ERA AQUELA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ AFASTADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.